Carregando...
JusBrasil - Notícias
19 de dezembro de 2014
Finalizar

Pensão alimentícia pode incidir sobre 13º salário

Publicado por Defensoria Pública de Tocantins (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

LEIAM 9 NÃO LEIAM

Final de ano, décimo terceiro salário na conta bancária. O recebimento desse dinheiro extra é uma boa oportunidade para fazer compras de Natal, quitar dívidas e fazer uma reserva para as despesas de início de ano. Mas o que muita gente não sabe é que a pensão alimentícia incide sobre esse benefício - as verbas compreendidas como vencimento ou salário unificam a totalidade dos rendimentos recebidos pelo alimentante.

No âmbito da Defensoria Pública do Tocantins, 35% dos atendimentos são de pensão alimentícia (alimentos e execução de alimentos). De acordo com a defensora pública Wanessa Rodrigues, responsável pelos atendimentos da comarca de Miracema, o Juiz da Vara de Família dessa cidade já entende que os pedidos de pensão incluem o desconto do benefício sobre o 13º e férias. Isso varia de juiz para juiz. Há Magistrado, que solicita o pedido de desconto implícito, já outros não, disse Wanessa, ressaltando, que tudo depende da sentença do juiz.

Todos os detalhes devem ser observados no momento da audiência na ação de alimentos, que nem sempre é tranquila e bem esclarecida às partes. Se houver dúvidas de como deve pagar a pensão, a forma mais segura de esclarecer é verificar a sentença judicial. Caso não tenha, deve-se pedir uma cópia ao Defensor Público ou advogado que atuou no processo.

A sentença judicial é um documento importante e que somente pode ser alterado com outra sentença. Assim qualquer mudança a ser feita que modifique o estabelecido somente pode ocorrer por meio de uma ação judicial, que pode alterar aquilo que ficou acertado no passado.

Pensão alimentícia

1º - As dúvidas mais frequentes referentes à pensão alimentícia são especialmente com relação ao valor que deve ser pago. O valor correto da pensão alimentícia é aquele que será ou foi estabelecido pelo juiz na sentença da ação de alimentos. Ou seja, este valor é individual e cada pessoa tem a sua sentença.

2º - No momento da audiência que se estabelece o valor da pensão alimentícia perante o juiz, deve-se preocupar com a necessidade da criança, mas também com as possibilidades de quem paga. Por este motivo os Tribunais têm entendido que 1/3 do rendimento é um limite que não compromete a sobrevivência de quem paga a pensão.

3º - Se a pensão que o alimentante paga a seus filhos foi determinado sobre os rendimentos totais dele e, é descontado em folha de pagamento, o filho tem direito ao percentual sobre o 13º salário e sobre as férias. Mas se o percentual foi estipulado sobre o salário mínimo, então, não é consenso entre os juristas que deva ser pago pensão sobre o 13º terceiro salário, embora exista jurisprudência que diga que sim, pois se o alimentante recebe um salário a mais por ano o percentual desse salário deve também ser pago ao alimentado.

4º - Não existe lei que obrigue o pagamento na proporção de 1/3 do salário, mas apenas um parâmetro para nortear o juiz, assim o valor da pensão alimentícia pode ser maior ou menor que 1/3. O valor incide sobre o valor líquido do salário, a não ser que a sentença estabeleça que o percentual dos alimentos incida sobre o valor bruto do salário.

5º - Para saber os documentos necessários e a ação que irá propor judicialmente, o interessado pode ligar na Central de Relacionamento com o Cidadão da Defensoria Pública, através do telefone 0800 646 0019.

Amplie seu estudo

2 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)
Monick Miguel

Neste caso, o salário do empregado que não suprimir no mês o valor da pensão, pode a empresa descontar o saldo no 13º ou percentual de férias????

1 ano atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar
Rafael Haetinger
1 voto

De acordo com o princípio da irredutibilidade o salário não pode sofrer reduções. Neste caso somente poderá ser descontado o valor da pensão alimentícia dos vencimentos do indivíduo, se via judicial, for ordenado pelo juiz que assim o faça.

"O princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho. Tal medida visa assegurar estabilidade econômica para o trabalhador."

Fonte:
http://www.jusbrasil.com.br/topicos/734944/principio-da-irredutibilidade-salarial

O empregador somente poderá repassar o valor da pensão alimentícia quando houver previsão na sentença ou ofício da Vara de Família.

Ao receber o ofício referente ao valor da pensão, para descontar em folha de pagamento, o respaldo desta obrigação está no artigo 734 do CPC (Código de Processo Civil):

“Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração”.

Importante: O empregador tem que seguir a determinação da justiça, independente se ele concordar com o valor ou não. E se ele tiver dúvidas a respeito do valor, ele poderá procurar uma orientação jurídica, ou seja, um advogado, para seguir exatamente a determinação da justiça.

Ressalta-se, que as empresas deverão ter o máximo de cuidado ao descontar e repassar os valores a título de pensão, pois caso contrário, poderão sofrer sanções penais e trabalhistas pela desobediência do ato judicial.

Observação: O empregador deverá ter em seus arquivos, cópia da sentença ou do ofício da Vara de Família, onde cita a forma de pagamento, ou seja, através de conta bancária e o titular desta conta para realizar o depósito, ou mesmo se esse pagamento será feito diretamente a pessoa indicada, através de recibo contendo assinatura do beneficiário.

“Lei n° 5.478, de 25.07.1968, Art. 17. Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz”.

Fonte:
http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2014/trabalhista/pensao_alimenticia.html

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://dp-to.jusbrasil.com.br/noticias/2025632/pensao-alimenticia-pode-incidir-sobre-13-salario