NUDIS ingressa com ação para converter união estável homoafetiva em casamento

A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Atendimento Especializado a Diversidade Sexual NUDIS, ingressou, na última sexta-feira, com o pedido de conversão de união estável homoafetiva em casamento.

De acordo com a coordenadora do NUDIS, a defensora pública Fabiana Razera, as duas mulheres procuraram a Defensoria Pública com a intenção de converter a união estável em casamento a fim de constituir entidade familiar, em caráter duradouro, político e contínuo; com direito, deveres, objetivos, e responsabilidades que são inerentes ao aludido intuito jurídico.

Ainda segundo informações apresentadas pelo casal, as duas vivem juntas há 17 anos e declararam em escritura pública a união homoafetiva desde 2009.

Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união civil entre pessoas do mesmo sexo como núcleo familiar semelhante a qualquer outro, devendo o Estado dispensar o mesmo tratamento que às uniões estáveis heterossexual.

Neste sentido, tendo em vista que a personalização do direito das famílias mudou o paradigma familiarista para prestigiar a família eudemonista (que é a família que se forma e se mantém unicamente, se isto trouxer felicidade à mesma ao casal, no caso da família conjugal); não faz sentido não reconhecer a família conjugal homoafetiva e não se estender a ela o direito de acesso ao casamento civil, afirmou Fabiana Razera.

A ação aguarda o julgamento do mérito ainda pelo Juiz.