Defensoria Pública debate direito à moradia em Pindorama

O direito à moradia de 30 famílias do município de Pindorama do Tocantins que ocupam imóveis destinados ao Programa Habitacional, proveniente de Carta de Crédito do FGTS, numa parceria da Caixa Econômica Federal e Estado do Tocantins, foi assunto de Audiência Pública, realizada nesta sexta-feira, 15, pela Defensoria Pública. As famílias procuraram a Defensoria pública em 2012, quando a gestão anterior do Poder Executivo de Pindorama entrou com uma ação de desapropriação das casas que foram invadidas.

Convocada pela defensora Franciana Di Fátima Cardoso, a Audiência, realizada na Câmara Municipal de Pindorama, contou com a presença do prefeito Almir Batista da Silva Amaral, vice-prefeito, Osteneuton Martins de Araújo; o advogado do Município, Márcio Gonçalves, entre outras autoridades e as famílias que ocupam as casas populares.

A Defensora Pública se posicionou no sentido de resguardar o direito à moradia a esses assistidos, além de tomar as medidas cabíveis para a implantação de políticas publicas de infraestrutura do local, tendo em vista que algumas famílias não têm acesso à água e energia.

O Prefeito do Pindorama do Tocantins esclareceu que não tem conhecimento aprofundado sobre a problemática, pois tomou posse recentemente, expondo a importância da moradia e o comprometimento da sua gestão voltada a concretizar as políticas públicas direcionadas à habitação e melhor infraestrutura para os moradores.

A assistente social do Município, Eliane Silva Carvalho, esclareceu que a Resolução nº. 460 da Caixa Econômica Federal estabelece que cabe ao município apenas indicar os beneficiários e não realizar o projeto social, cuja competência é do Estado, da Diretoria de Programas Habitacionais. A Prefeitura solicitou um prazo de 30 dias para realizar o levantamento social das famílias.

No decorrer da Audiência, a presidente da Câmara, vereadora Euclísia Teixeira Belém, alertou que existem casas sem nenhuma infraestrutura, pois foi exigido da gestão anterior que os moradores para adentrar nas casas populares deveriam abrir uma fossa e realizar um aterro. As famílias presentes se manifestaram que realizaram esse serviço para receber as casas, sendo que alguns moradores também fizeram mais investimentos.

Na final da Audiência Pública, Franciana Di Fátima reiterou as medidas que serão tomadas pela Defensoria Pública com recomendações para ligação de água e energia aos moradores da localidade, aos órgãos públicos para agilidade de conclusão das obras das casas que estão 69% concluídas e o levantamento social; alertando que os beneficiários do programa receberam as casas populares de acordo com os critérios legais.