Assinado Termo de Ajuste de Conduta do Plansaúde

Representantes da Defensoria Pública, Secretaria de Administração Estadual - Secad, Unimed Centro Oeste e Tocantins e Prestadores de Serviços Pessoa Jurídica, Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins - SISEPE, Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Tocantins SINTRAS, Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde e do Estado do Tocantins SINDESSTO assinaram, no fim da tarde desta segunda-feira, 1º, o Termo de Ajuste de Conduta TAC, que visa regularizar questões sobre o Plansaúde e garantir o atendimento e assistência médica aos usuários sem interrupção. Também assinaram o documento os deputados estaduais Marcelo Lélis e Amélio Cayres como observadores, por fazer parte da Comissão da Assembleia Legislativa para fiscalizar as questões do Plansaúde..

De acordo com o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, desde o começo das discussões a participação da Defensoria Pública tem sido no sentido de garantir aos beneficiários do Plansaúde o acesso aos serviços de saúde que mensalmente são pagos através de desconto em folha. O trabalho do Defensor Público foi de intermediar todas as situações e, principalmente, buscar o consenso e o fim da suspensão nos atendimentos.

O secretário de administração do Tocantins, Lúcio Mascarenhas, reafirmou que o Governo do Estado tem participado ativamente de todas as ações visando regularizar o funcionamento e atendimento aos beneficiados do Plansaúde, e que agora mediante todos os pagamentos feitos e todas os ajustes realizados através do TAC, não vê razões para que os atendimentos continuem suspensos e os usuários sem ser atendidos pelos médicos e/ou prestadores de serviços.

O documento firmado define que a Secad se obriga a regularizar a data de pagamento de todas as faturas hospitalares atrasadas em até 120 dias, com exceção das glosas faturas que foram recusadas pela operadora do plano de saúde por considerar cobrança indevida por erro ou omissão de alguma informações nas fichas de atendimentos ou pedido de pagamento -, e ainda que até a produção de junho não ocorrerão atrasos nos repasses do Estado para a Unimed e para os prestadores pessoa jurídica. E até o vencimento do atual contrato ou sua prorrogação, os pagamentos a partir da produção de abril entregues até 10 de maio de 2013 serão realizados pela Secad/Plansaúde diretamente aos prestadores de serviços pessoa jurídica.

O pagamento de serviços de pessoa física será feito através da operacionalizadora no prazo de 45 dias contados do protocolo da entrega das faturas, e em caso da Unimed Centro Oeste e Tocantins receber da Secad e não repassar os valores, o Governo do Estado interromperá o pagamento da Taxa de Administração até que se regularize a situação. Esses repasses poderão ser acompanhados através de uma ferramenta a ser disponibilizada no prazo de 30 dias no site da Secretaria de Administração, onde serão divulgados os repasses individualizados feitos à operadora do plano de saúde.

Outra definição do TAC diz respeito à nova licitação a ser realizada para contratação de operacionalizadora do Plansaúde. Até o dia 6 de maio próximo será elaborado e divulgado o Termo de Referência para o processo de licitação. A partir dessa divulgação os representantes dos prestadores de serviços e sindicatos de categorias envolvidas vão elaborar uma minuta que orientará como deverá ser feito esse novo processo licitatório. Para não acarretar prejuízos aos beneficiários, o contrato em vigência será prorrogado por nove meses, período este em que devem ser concluídos todos os trâmites da licitação.

Qualquer descumprimento ou violações das definições do TAC implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 20.000,00, a quem der causa, enquanto durar a violação.