Projeto de Lei que cria a Defensoria Pública do Paraná será encaminhado amanhã, 28

O Governador do Paraná, Orlando Pessuti, assina amanhã, dia 28 de setembro, às 8h30, na Escola de Governo - Museu Oscar Niemeyer, a Mensagem de Encaminhamento do Projeto de Lei que cria a Defensoria Pública no Estado.

No Paraná, existe um serviço estatal de assistência jurídica gratuita à população carente. No entanto, o serviço não está estruturado conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística , apontam (IBGE) que com 399 municípios instalados, o estado do Paraná conta com uma população de quase 11 milhões de pessoas, das quais cerca de 7 milhões são usuárias potenciais da Defensoria Pública.

Com a criação da instituição no Paraná, Santa Catarina passará a ser o único estado brasileiro a continuar descumprindo a Constituição Federal.

Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, após 22 anos de descumprimento à Constituição Federal, finalmente está sendo dado o primeiro passo para que a população carente do Paraná possa ter assegurado o direito de acesso à Justiça, por meio de uma instituição dotada de autonomia e vocacionada para a prestação da assistência jurídica integral e gratuita. Todos nós, defensores públicos e cidadãos, esperamos que a Assembléia Legislativa aprove o projeto o mais rapidamente possível. Certamente essa medida ecoará positivamente em Santa Catarina.

De acordo com o Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, a implementação da Defensoria Pública é imprescindível para a concretização dos direitos da população mais pobre. Além de figurar como obrigação constitucional, a defensoria é o mecanismo mais eficiente para a efetivação do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita.