ACP’s defendem direitos dos servidores públicos em Juarina e Sampaio

Para garantir os direitos de servidores públicos dos municípios de Sampaio e Juarina do Tocantins, a 637 Km e 319 Km de Palmas, respectivamente, a Defensoria Pública do Estado (DPE) ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACP) em desfavor das referidas Prefeituras. O objetivo é assegurar que os servidores tenham direito a conquistas asseguradas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários e leis municipais que, conforme apuração, não estão sendo cumpridas. Os municípios ficam na região Norte do Estado.

O coordenador do Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas (NUAmac) de Araguaína, defensor público Sandro Ferreira, considerou a alegação das Prefeituras quanto a falta de recursos financeiros, porém, reforçou que o direito dos servidores deve ser assegurado. “Os direitos remuneratórios dos servidores estão garantidos nominalmente nas normas municipais e a Constituição garante a irredutibilidade. A verdade é que a gestão, ao não aplicar tais regras e realinhar os vencimentos a um só, deixou de conceder os aumentos legais e ainda reduziu remuneração em alguns casos”, analisou o Defensor Público.

JuarinaDe acordo com o relato dos servidores e documentação constante na ACP, ajuizada na comarca de Colinas do Tocantins, não há pagamento da revisão geral anual dos exercícios de 2009 a 2010 e de 2012 a 2015; não foi feito o enquadramento funcional dos servidores; e os efetivos não receberam o quinquênio previsto em lei – espécie de adicional por tempo de serviço.

Além disso, a ACP destaca que os técnicos de enfermagem e motoristas de ambulância não estão recebendo adicional noturno; não foram regulamentados os adicionais de insalubridade e periculosidade; e os auxiliares de serviços gerais, agentes comunitários de saúde e operadores de máquinas pesadas I e II estão trabalhando sem equipamento de proteção individual (EPI).

SampaioJá em Sampaio, os servidores do município de viram os vencimentos diminuírem de um mês para o outro. Atualmente, eles estão sem data-base ou progressão. Em dezembro de 2016, houve aumento salarial, mas os servidores tiveram os salários reduzidos após a posse do novo gestor, eleito em outubro do ano passado.

Na ACP, ajuizada na comarca de Augustinópolis, é cobrada a progressão funcional (horizontal e vertical) e reajuste dos vencimentos, de acordo com a tabela constante na Lei nº 125/2001 - de Plano de Cargos e Salários, atualizada pelo Decreto nº 098/2016.

As ações
As ações foram ajuizadas nesta segunda-feira, 2. A ação sobre a situação em Juarina resulta de Procedimento Preparatório de Ação Civil Pública (Propac) nº 01/2016, do Núcleo de Ações Coletivas (NAC) de Araguaína. Já a ação relacionada a Sampaio é uma medida em decorrência do Propac nº 05/2017, realizado pelo NUAmac Araguaína.

Autor: Keliane Vale